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Essa é uma revisão anterior do documento!

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Classificam-se como recebimento diversos a título de exemplo:

• Recebimento de contas de água;
• Recebimento de contas de luz;
• Recebimento de contas de telefone;
• Recargas de celulares;
• Recargas virtuais, etc.

Enfim, são valores que de uma forma ou outra entram em DINHEIRO no caixa diário e não necessariamente exigem a emissão de uma NFC-e ou NF-e naquele momento. Podendo ser emitida no final de cada mês uma NF-e.

Segue o entendimento sobre como fazer esse processo:

SEFAZ de SC ….

1. emitir a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do imposto, indicando o CST 041 e o CFOP 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

2. escriturar o valor relativo às saídas e as entradas, no respectivo Livro fiscal, na coluna Valor Contábil e na coluna Isenta ou Não Tributada.

segue outra consulta efetuada sobre o tema:

Site legisweb ….

“Artigo 6°-A - A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, sem destaque do imposto, por empresa prestadora de serviço de comunicação, em que fará constar:

I - no quadro “Destinatário”, os dados da própria empresa emitente do documento fiscal;

II - no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a seguinte expressão: “Simples transferência de lote de meios físicos ou eletrônicos para a comercialização de créditos pré-pagos no valor total de R$ …… O ICMS referente a esses créditos pré-pagos será destacado em NFSC ou NFST a ser emitida no momento da ativação do crédito, nos termos do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS/2000”;

III - no campo “CFOP” do quadro “Dados dos Produtos/ Serviços”, o código “5.949” ou “6.949”;

IV - no quadro “Dados do Produtos/Serviços”, a identificação da empresa prestadora do serviço de comunicação e as quantidades e valores dos créditos pré-pagos vendidos nesse mês”.

Outra característica de tal processo reside no fato de que a empresa que o executa, tem por disposição dispensar um controle de lucratividade sobre tais serviços (DRE, títulos a receber, controle de estoque, etc) tendo como principal finalidade atrair o público e prospects para o interior da empresa, oferecendo tais facilitadores, gerando com isso movimentação interna da loja.